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Uma proposta que pode mudar a forma como pequenas empresas organizam suas escalas de trabalho ganhou força no Senado Federal. Trata-se da PEC 221/2019, conhecida como PEC do Fim da Escala 6x1, que prevê extinguir esse modelo de jornada e reduzir a carga semanal de trabalho. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado — mas ainda não é lei. Entenda o que já está definido, o que depende de aprovação futura e como o dono de uma micro ou pequena empresa deve se preparar desde já.
O que aconteceu e quando
Em agosto de 2026, a PEC 221/2019 recebeu um empurrão decisivo no Senado. Após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com despacho formal assinado em 19 de agosto de 2026.
A expectativa é que a CCJ analise a proposta durante o esforço concentrado de deliberações previsto para o período entre 31 de agosto e 4 de setembro de 2026 — a última janela de votações relevantes do Senado antes do primeiro turno das eleições daquele ano. Um ponto ainda em aberto é a escolha do relator, o que por si só mostra que a tramitação está em estágio inicial dentro da Casa.
Vale reforçar: a PEC já passou pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, em 27 de maio de 2026, com ampla maioria de votos. Mas para virar emenda constitucional, ela ainda precisa ser aprovada pelo Senado — também em dois turnos — o que pode levar meses e sofrer alterações de texto pelo caminho.
O que a PEC prevê, se aprovada
Segundo o texto aprovado na Câmara, a mudança seria implantada de forma gradual, não de uma vez:
Dois meses após a promulgação da eventual emenda constitucional, todo trabalhador regido pela CLT passaria a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana — um deles preferencialmente aos domingos — e a jornada semanal máxima cairia de 44 para 42 horas.
Catorze meses após a promulgação, a jornada semanal cairia definitivamente para 40 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão prever jornada diária acima de oito horas para compensar a redução da carga semanal, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso remunerado. E há um ponto importante de proteção ao trabalhador: a redução de jornada não pode resultar em corte salarial, nem nominal nem proporcional — regra que valeria inclusive para pisos salariais já fixados em convenção.
Paralelamente, tramita no Senado uma proposta alternativa, a PEC 12/2026, defendida por parte da oposição, que propõe um regime de jornada mais flexível, com benefícios proporcionais às horas trabalhadas. As duas propostas devem disputar espaço na pauta nos próximos meses.
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Falar com a equipePor que ainda não é lei
É fundamental que o empresário entenda a diferença entre proposta em tramitação e norma vigente. A PEC 221/2019 ainda precisa ser analisada pela CCJ do Senado, aprovada em dois turnos pelo plenário da própria Casa e, só então, promulgada como emenda constitucional. Nada disso ocorreu até o momento — a etapa mais recente é apenas o encaminhamento à comissão.
O calendário eleitoral também pesa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já se reuniu com o presidente do Senado pedindo que a discussão seja conduzida de forma técnica e, preferencialmente, só depois das eleições de outubro. Isso significa que a tramitação pode enfrentar atrasos, mudanças relevantes no texto ou até ficar parada até o fim do ano legislativo.
Ou seja: nenhuma empresa precisa mudar sua escala de trabalho hoje por causa dessa PEC. Mas o sinal dado em agosto — despacho à CCJ e pauta prioritária marcada — é o mais concreto até agora de que o Senado pretende avançar com o tema ainda neste ano legislativo.
O impacto prático para pequenas empresas
Empresas que operam sete dias por semana com equipes reduzidas sentiriam o efeito mais rápido de uma eventual aprovação. É o caso típico de lavanderias, que costumam escalar a equipe em regime 6x1 para dar conta da rotina diária de recebimento, lavagem e entrega — muitas vezes com apenas uma folga semanal por funcionário. O mesmo vale para restaurantes, hotéis e comércio em geral que funcionam todos os dias da semana.
Pense numa lavanderia que hoje mantém 6 funcionários em escala 6x1 para cobrir a operação de segunda a domingo. Se a PEC for aprovada nos moldes atuais, essa mesma cobertura passaria a exigir dois dias de folga por trabalhador e, na fase final, jornada semanal de 40 horas — sem qualquer redução de salário. Na prática, isso tende a pressionar o dimensionamento de equipe: ou a empresa reorganiza escalas de forma mais eficiente, ou precisa contratar reforço para manter o mesmo nível de atendimento.
O texto permite, durante a transição, aumentar a jornada diária via negociação coletiva para compensar a redução semanal — desde que os dois dias de folga sejam respeitados. Isso abre uma margem de negociação com o sindicato da categoria, mas exige planejamento: convenção coletiva não se resolve da noite para o dia.
O que fazer agora
Como ainda se trata de proposta, a recomendação para negócios de pequeno e médio porte é monitoramento e planejamento preventivo, não mudança imediata de rotina. Três passos práticos:
1. Mapeie quem hoje trabalha em escala 6x1 na sua empresa e quantifique quantos postos de trabalho dependem desse modelo para manter a operação sete dias por semana.
2. Simule cenários de custo com dois dias de folga por trabalhador e jornada semanal de 40 horas, incluindo a hipótese de contratação adicional, para não ser pego de surpresa se a PEC avançar rapidamente.
3. Acompanhe a definição do relator e o resultado da análise na CCJ do Senado, marcada para a semana de 31 de agosto a 4 de setembro — a partir daí ficará mais claro o ritmo real de tramitação, segundo informações divulgadas pela Agência Senado e pelo próprio portal de tramitação da PEC 221/2019.
Negociação coletiva, contratação e reorganização de escala não se resolvem de última hora. Quem já mapear o próprio quadro de pessoal hoje larga na frente caso a PEC vire realidade — e não perde nada se ela ficar parada.
Perguntas frequentes
A escala 6x1 já é proibida?
Não. A PEC 221/2019 ainda está em tramitação no Senado e precisa ser aprovada em dois turnos e promulgada para virar emenda constitucional. Até lá, a escala 6x1 continua sendo um modelo de jornada válido conforme a legislação atual.
Se a PEC for aprovada, a mudança vale de uma vez?
Não. O texto prevê transição gradual: dois meses após a promulgação, jornada semanal cai para 42 horas com dois dias de folga; a redução definitiva para 40 horas semanais ocorreria 14 meses após a promulgação.
A redução de jornada pode vir acompanhada de corte de salário?
Não, segundo o texto aprovado na Câmara. A PEC veda expressamente redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive em relação a pisos salariais já fixados em convenção coletiva.
Pequenas empresas devem mudar a escala de funcionários agora?
Não é necessário agir imediatamente, mas é recomendável mapear quantos funcionários trabalham em regime 6x1 e simular o impacto financeiro de uma eventual mudança, para não ser pego de surpresa se a PEC avançar rapidamente no Senado.
Quando devo esperar mais clareza sobre essa proposta?
A CCJ do Senado deve analisar a PEC durante o esforço concentrado de deliberações previsto para o período de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026. A partir daí, o ritmo de tramitação e eventuais alterações de texto ficarão mais evidentes.
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Dr. Inácio Tarouco
OAB/RS 102.174 · Especialista em Direito do Trabalho
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Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pelos sócios do escritório antes da publicação.